Criado pela Assembleia Geral da ONU, o Painel reúne 40 especialistas de diferentes regiões do mundo e tem como missão contribuir para que as decisões internacionais sobre IA sejam informadas por evidências científicas independentes. O relatório parte de uma questão fundamental: como governar uma tecnologia que se desenvolve mais rapidamente do que nossa capacidade de compreendê-la, avaliá-la e regulá-la?

Sua importância está justamente em oferecer uma base comum de evidências para um debate que, até agora, tem sido marcado por diferentes perspectivas, interesses e níveis de capacidade técnica. O documento identifica sete grandes áreas, entre elas ciência e desenvolvimento da IA; aplicações sociais; impactos econômicos; segurança e meio ambiente; direitos humanos, informação e democracia; autonomia e segurança da criança, além de gestão, governança e confiabilidade.

O próprio relatório identifica uma desigualdade importante na capacidade dos países de participar da governança da IA. Infraestrutura computacional, dados, expertise técnica e capacidade de avaliação estão concentrados nos países e empresas que desenvolvem os sistemas mais avançados. Como consequência, muitos países permanecem dependentes de tecnologias que não conseguem construir, inspecionar, auditar ou adaptar plenamente aos seus contextos locais, e essa questão é particularmente relevante para o Sul Global.

Sistemas de IA são desenvolvidos majoritariamente a partir de dados, infraestruturas, idiomas e pressupostos culturais que não representam igualmente todas as sociedades. O relatório chama a atenção, por exemplo, para os desafios relacionados à disponibilidade de dados em diferentes idiomas e para a necessidade de adaptação dos sistemas aos contextos locais.

Ao mesmo tempo, o relatório reconhece que a governança global de IA ainda é fragmentada. Existem dezenas de instrumentos regulatórios e não regulatórios, mas eles permanecem pouco coordenados e frequentemente concentrados no setor corporativo. O documento aponta para a necessidade de combinar diferentes instrumentos, incluindo legislação vinculante, regulação setorial, padrões técnicos, compromissos voluntários e outras formas de soft law.

É justamente nesse espaço entre evidência e governança que nossa oficina pretende atuar.

Na Data Privacy Global Conference, membros da Global South Alliance (GSA) e do projeto MAP-AI conduzirão uma oficina participativa dedicada a discutir dois dos temas centrais do relatório, a partir das vivências latino-americanas: Direitos Humanos, informação e democracia; e gestão, governança e confiabilidade.

A Global South Alliance reúne organizações da sociedade civil do Sul Global que atuam em pesquisa e incidência sobre políticas digitais e processos internacionais de governança. Seus membros, assim como os membros do projeto MAP-AI, têm participado de debates e processos no sistema das Nações Unidas, incluindo as discussões relacionadas ao Pacto Global Digital e ao novo Diálogo Global sobre Governança de IA.

A própria Global South Alliance tem defendido que os processos internacionais de governança de IA enfrentem desigualdades estruturais, ampliem a participação significativa de comunidades do Sul Global e fortaleçam mecanismos relacionados a direitos humanos, governança de dados e infraestrutura de interesse público.

A oficina começará com uma contextualização dos processos da ONU relacionados à governança global de IA e da atuação da Global South Alliance e do MAP-AI nesses espaços. Em seguida, representantes dessas redes apresentarão os dois temas selecionados do relatório. Então os participantes serão divididos em grupos para discutir riscos e oportunidades concretas e, principalmente, pensar no que deveria compor a governança global da IA. 

O próximo relatório anual do Painel deverá alimentar o segundo Diálogo Global, previsto para maio de 2027, em Nova York, ou seja, participar dessa conversa significa também participar da construção do que poderá ser levado aos próximos espaços de governança global.

Data: 8 de dezembro de 2026
Horário: 14h–15h30
Formato: oficina participativa

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Parte da discussão pública sobre inteligência artificial ainda se organiza em torno de riscos futuros. Perguntamos o que pode acontecer se um sistema reproduzir discriminações, produzir informações falsas, interferir em processos democráticos ou tomar decisões sem transparência. Essas perguntas são necessárias para antecipar problemas e orientar medidas de prevenção. Mas elas não dão conta, sozinhas, de uma realidade em que efeitos adversos já podem ser observados.

Quando uma pessoa perde uma oportunidade por causa de uma decisão automatizada, quando conteúdos sintéticos são utilizados para assediar ou expor alguém, ou quando um erro afeta de maneira desigual determinado grupo, o debate muda de nível. Já não basta descrever uma possibilidade. É preciso reconstruir o caso, identificar as pessoas ou os processos atingidos e compreender qual foi a participação do sistema ou do uso de inteligência artificial naquele resultado.

Essa passagem do risco abstrato ao dano concreto parece simples, mas exige cuidado. Um risco descreve a possibilidade de que algo aconteça. Um dano pressupõe um efeito adverso observado, pessoas, grupos, instituições ou processos afetados e evidências que permitam relacionar o resultado ao sistema ou ao uso de IA. Entre uma situação e outra, há casos que levantam indícios relevantes, mas ainda dependem de apuração ou de fontes adicionais.

Fazer essa distinção evita dois problemas. O primeiro é tratar qualquer preocupação sobre inteligência artificial como se fosse um dano comprovado. O segundo é descartar situações importantes apenas porque as informações públicas ainda são incompletas. Ausência de evidência suficiente não significa inexistência de dano. Significa que, naquele momento, o que pode ser afirmado precisa ser delimitado com precisão.

A documentação cumpre esse papel. Ela reúne fontes públicas, descreve o efeito adverso, identifica quem foi afetado e registra as lacunas que permanecem abertas. Reportagens, decisões judiciais, documentos de autoridades públicas e pesquisas acadêmicas podem oferecer partes diferentes de um mesmo caso. Cruzar essas fontes ajuda a separar fatos confirmados, alegações que ainda exigem verificação e inferências que não podem ser sustentadas pelo material disponível.

Documentar também é uma forma de tornar visíveis as relações de poder envolvidas. Empresas e instituições que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA costumam conhecer melhor seu funcionamento, seus dados e seus critérios de decisão. As pessoas afetadas podem perceber a consequência sem saber como ela foi produzida, a quem pedir explicações ou quais registros existem. Essa desigualdade de acesso à informação dificulta a contestação de decisões e a responsabilização por seus efeitos.

As próprias fontes públicas têm limites. Nem todo dano chega à imprensa, ao Judiciário, às autoridades ou à pesquisa acadêmica. Pessoas e territórios com menos acesso a esses espaços podem aparecer pouco nos registros disponíveis, ainda que enfrentem consequências graves. Por isso, um repositório baseado em documentação aberta não representa todos os danos existentes. Ele oferece um mapa dos casos que podem ser verificados a partir das evidências encontradas e torna suas ausências parte da análise.

Foi para organizar esse conhecimento que a Data Privacy Brasil criou a Biblioteca de Danos em IA, no âmbito do projeto IA com Direitos. A iniciativa reúne casos em quatro tipologias: Danos Democráticos, Danos Psicológicos e Sociais, Danos Socioambientais e Econômicos e Danos aos Direitos Fundamentais. As categorias permitem comparar episódios distintos e identificar padrões sem apagar a complexidade de cada situação.

Um mesmo caso pode atravessar mais de uma tipologia. Uma aplicação de IA pode, por exemplo, afetar um direito individual e produzir consequências econômicas ou coletivas. Escolher uma categoria principal é uma decisão analítica baseada nas evidências disponíveis, e não uma definição imutável. Novas fontes podem alterar a descrição do caso, revelar outros grupos afetados ou exigir a revisão de sua classificação.

Esse método ajuda a construir um debate público menos dependente de promessas sobre o futuro e de afirmações genéricas sobre inovação. Casos documentados mostram onde os efeitos aparecem, quais grupos suportam seus custos e que respostas foram oferecidas. Também permitem perguntar se os mecanismos de prevenção funcionaram, se havia formas de contestar a decisão e quem tinha condições de interromper ou reparar o dano.

A sistematização dos casos produz conhecimento de interesse público. Pesquisadores podem identificar recorrências e lacunas. Jornalistas encontram fontes e antecedentes para novas apurações. Organizações da sociedade civil podem sustentar ações de defesa de direitos. Parlamentares, autoridades reguladoras e instituições públicas podem recorrer às evidências para definir prioridades de prevenção, fiscalização e responsabilização.

Esse uso exige prudência. A relação entre um sistema de IA e um efeito adverso nem sempre é linear, e uma única fonte pode não ser suficiente para explicá-la. A qualidade da documentação depende da capacidade de distinguir correlação, causalidade e contexto; reconhecer incertezas; e evitar conclusões maiores do que as evidências permitem. Registrar uma dúvida de forma transparente é mais útil do que preenchê-la com uma suposição.

A oficina sobre a Biblioteca de Danos em IA parte desse contexto. Sua pergunta central também interessa a quem pesquisa, regula, desenvolve, utiliza ou é afetado por essas tecnologias: como transformar episódios dispersos em evidências capazes de apoiar prevenção, fiscalização, contestação e defesa de direitos? A resposta começa pela descrição rigorosa do que já aconteceu e pela disposição de reconhecer tanto o alcance quanto os limites do que sabemos.

A atividade integra a quinta edição da Data Privacy Global Conference (DPGC), que acontece nos dias 7 e 8 de dezembro de 2026, no campus Álvaro Alvim da ESPM, em São Paulo. Organizada pela Data Privacy Brasil desde 2022, a conferência reúne representantes do poder público, do setor privado, da academia e da sociedade civil para discutir governança de dados, regulação de tecnologias e seus efeitos sobre direitos fundamentais.

Conheça a Biblioteca de Danos em IA e saiba mais sobre a iniciativa da Data Privacy Brasil.

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Ao longo de 2026, as ferramentas de inteligência artificial deixaram de ser uma promessa para se tornar ferramenta cotidiana. Essa transição, expõe um conjunto denso de desafios políticos, econômicos e jurídicos que atravessam desde a alocação de poder entre atores públicos e privados até a redefinição das fronteiras do conhecimento ético.

Pensando nisso, a DPGC trará um painel que propõe demonstrar diferentes experiências setoriais do uso de IA no Brasil, conectando as demandas nacionais com o debate global. Buscamos debater as diferentes formas que a adoção dessas tecnologias têm se manifestado em cada campo, seja no Judiciário, academia, sociedade civil e setor empresarial. Ao colocar essas experiências em diálogo, busca-se compreender o que há de comum e o que é particular em cada trajetória.

Painelistas abordarão as potencialidades e os limites da adoção dessas ferramentas nos setores em que atuam, considerando riscos regulatórios, econômicos e epistemológicos. Para além das propostas normativas em curso, apresenta-se como assimetrias econômicas podem condicionar a produção e consumo de IA, bem como os dilemas epistemológicos ligados à confiabilidade, à explicabilidade e à autoridade do que essas ferramentas produzem.

O encontro contará com Caitlin Mulholland (PUC-Rio), Fernanda Rodrigues (IRIS-BH), Rodrigo Badaró (CNJ) e William Castañeda (SoberanIA), reunindo perspectivas da pesquisa acadêmica, da atuação em direitos digitais na sociedade civil, da administração da justiça e do desenvolvimento de soluções tecnológicas. A sessão acontece no dia 8 de dezembro, às 11h. Inscrições abertas no site!

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Em um momento no qual a geopolítica global gira em torno de temas como a regulação da Inteligência Artificial, infraestruturas públicas digitais, soberania digital e governança de dados; a DPGC consolida seu papel como um dos principais espaços do Sul Global para discutir os impactos das tecnologias sobre direitos fundamentais.

Este ano, a conferência amplia seu papel como um espaço de convergência entre múltiplos atores do ecossistema de dados: academia, setor privado, setor público e terceiro setor – refletindo nossa intenção de promover um debate que une tecnologia, direitos e justiça social por meio de perspectivas diversas e localizadas.

Um novo formato, a DPGC do seu jeito

Reforçando o compromisso com a ampliação do debate na área de governança e a regulação de novas tecnologias, a DPGC 2025 trouxe mudanças significativas para seu formato e experiência. Este ano, a conferência terá workshops temáticos simultâneos, um aplicativo exclusivo e novos espaços para interação.

Você poderá escolher entre diferentes trilhas temáticas, com base no seu interesse, promovendo uma experiência totalmente customizada. Tanto para quem busca atualização técnica, quanto para quem deseja ampliar sua rede de contatos e ver o campo da privacidade de dados sob múltiplos olhares, a DPGC é o espaço ideal.

“A DPGC 2025 abordará temas cruciais para democracias do Sul Global, como a explosão das fraudes com base em dados pessoais, os dilemas das infraestruturas públicas digitais, a proteção de crianças no ambiente digital e a regulação de IA. Este ano teremos um formato novo, com plenárias na manhã e oficinas imersivas na tarde. Esperamos que esses diálogos aprofundados sinalizem caminhos e novas formas de cooperação na agenda de direitos digitais. Acreditamos que a DPGC se estabeleceu como um evento anual de alta importância não só para o Brasil, como para o mundo”, aponta Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil.

Temas que moldam o debate de dados no Sul Global

A programação deste ano acompanha os temas mais urgentes da agenda internacional, reunindo especialistas para discutir:

• Regulação e governança de Inteligência Artificial
• Infraestruturas públicas digitais e seus dilemas democráticos
• Integridade informacional
• Cibersegurança
• Enforcement da proteção de dados pessoais
• Soberania digital e desafios geopolíticos

A DPGC de 2025 terá lideranças de organizações renomadas do Sul Global, como Aapti Institute (Índia), Paradigm Initiative (Nigéria), Privacy International (Londres), InternetLab (Brasil), entre outros. A conferência também traz grandes nomes acadêmicos, como Linnet Taylor (Instituto de Direito, Tecnologia e Sociedade de Tilburg (TILT)), Laura Schertel Mendes (IDP) e Ticianne Darin (UFC).

Entre os palestrantes brasileiros que irão conduzir as conversas estão nomes como Waldemar Gonçalves, diretor presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD); Jamila Venturini, coordenadora regional na Derechos Digitales; Juliana Abrusio, sócia head da área de Tecnologia e Proteção de Dados do Machado Meyer, diretora jurídica adjunta da FIESP e conselheira da OAB, e Luiz Paulo Pinho, cofundador do Jusbrasil.

Não fique de fora

A DPGC é um evento destinado para todas as pessoas que buscam participar mais ativamente das discussões sobre dados no país. O futuro que queremos agora: profissionais, pesquisadores e tomadores de decisão construindo conexões relevantes e criando caminhos para um ecossistema informacional justo.

A gente se vê na DPGC!

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A Data Privacy Global Conference (DPGC) é uma conferência internacional que busca facilitar o debate entre atores do ecossistema regulatório dos direitos digitais e novas tecnologias, dando o devido espaço para falas do Sul Global. 

Sua primeira edição foi em novembro de 2022 a partir da vontade de gerar um local propício para trocas entre os principais atores nacionais e internacionais envolvidos no debate sobre proteção de dados, mercados digitais e justiça social. Seu foco central foi ampliar o conhecimento sobre regulação a partir da perspectiva do Sul Global de forma a constituir um fórum especializado e multissetorial.

Além dos painelistas brasileiros, o evento pode receber painelistas de organizações situadas em Camarões, Estados Unidos, Gana, Holanda, Índia, Inglaterra, Kenya, México, Nigéria, República Democrática do Congo, Senegal, Uganda, Uruguai, Zâmbia, Zimbabwe

Na edição de 2022, foram recebidos 300 participantes, sendo oferecidas 30 bolsas por meio de um edital de apoio e promoção à diversidade.  Conheça a programação:

DIA 1

Painel de abertura

• José Neves Amorim (FAAP)
• Waldemar Gonçalves (ANPD)
• Orlando Silva (Relator da LGPD)
• Estela Aranha (OAB)
• Raquel Gatto (CGI)
• Renato Leite Monteiro (Data Privacy Brasil Ensino) 
• Moderação: Nathan Paschoalini (Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil) 

Keynote: Presente e Futuro dos direitos à privacidade e proteção de dados

• Ana Brian (Relatora de Privacidade da ONU)
• Enrique Escobar (NED) – Presidente de mesa
• Moderação: Raphael Hernandes (Folha

Painel 01 – Intersecção entre proteção de dados, concorrência e concentração de poder: uma visão transatlântica

• Tommaso Valletti (Imperial College London)
• Vera Franz (Open Society Foundations)
• Sandeep Vaheesan (Open Market Institute)
• Victor Fernandes (CADE)
• Moderação: Camila Contri (IDEC) 

Painel 02 – Tendências no enforcement da proteção de dados pessoais: desafios regionais e globais

• Gabriela Zanfir (Future of Privacy Forum)
• Luis Fernando García (R3D) – Isabelle Vereecken (EDPB)
• André Giachetta (Pinheiro Neto Advogados) 
• Moderação: Miriam Wimmer (IDP)

Painel 03 – Gerenciando crises e criando oportunidades: de incidentes de segurança e danos reputacionais, a um diferencial competitivo

• Omer Tene (GoodWin Advogados)
• Adriana Prado (FTI Consulting) 
• Rodolfo Avelino (Coletivo Digital)
• Flávia Rabello (Trench Rossi) 
• Moderação: Juliana Ruiz (Jusbrasil)

Keynote: Building trust in a digital world

• Bruno Gencarelli (Comissão Europeia) 
• Filipe Fonteles (Dannemman) – Presidente de Mesa
• Moderação: Fernando Bousso (BLuz)

Painel 04 – Proteção de dados e inovação: dores e aprendizados

• Rodrigo Pacheco (Defensoria Pública RJ)
• Raíssa Moura (Nubank)
• Waldemar Gonçalves (ANPD) 
• Marcel Leonardi (Leonardi Advogados) 
• Moderação: Bruno Sousa (LabJaca) 

DIA 2

Painel 05 –  Justiça de dados: proteção de dados como um instrumento de justiça social

• Joan Solano (Global Data Justice Project – Tilburg University)
• Johanna Monagreda (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa)
• Edrine Wanyama (CIPESA) 
• Moderação: Carolina Botero (Karisma) 

Painel 06 – Direitos Humanos, avaliações de impacto e relatórios de proteção de dados

• Gbenga Sesan (Paradigm Initiative)
• Teki Akuetteh (Africa Digital Rights Hub)
• Maria Cecília Gomes (USP) 
• Isabella Henriques (Alana) 
• Moderação: Michel Souza (Derechos Digitales) 

Painel 07 – Governança de IA no Sul Global

• Boye Adegoke (Paradigm Initiative) 
• Edson Prestes (UFRGS) 
• Yasodora Cordova (Unico)
• Nayantara Ranganathan (Digital Asia Hub) 
• Moderação: Bárbara Simão (InternetLab)

Painel 08 – Dados abertos, transparência e proteção de dados

• Fernanda Campagnucci (Open Knowledge Brasil) – 
• Cecíllia Oliveira (Fogo Cruzado) 
• Vinay Narayan (Aapti Institute)  
• Diogo Costa (ENAP) 
• Moderação: Jessica Brice (Bloomberg)

Painel 09 –  Proteção de dados e democracia: autoritarismo, tecnologia e direitos

• Swati Punia (University of Delhi)
• Nina Santos (Desinformante) 
• Paula Martins (APC)
• Jan Philipp Albrecht (Fundação Boll) – Ingo Sarlet (PUCRS) 
• Moderação: Clarissa Gross (LAUT)

Encerramento

Bruno Bioni (Data Privacy Brasil) – Rafael Zanatta (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa)

A segunda edição da DPGC já tem data para acontecer: 27 e 28 de novembro na ESPM. Você não pode ficar de fora dessa!

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