A sessão de encerramento da segunda edição da Data Privacy Global Conference contemplou o tema ‘Governança Global e Regulação: Cooperação no Sul Global’. A partir das perspectivas da América Latina e da África em relação aos direitos digitais, proteção de dados e privacidade, bem como o acesso à infraestrutura tecnológica em países emergentes. O debate destacou oportunidades únicas, como a influente posição do Brasil no G20, e os desafios inerentes na formação de alianças multilaterais. 

João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, iniciou o debate destacando a complexidade nas articulações nas pautas do Digital nos países do Sul Global. Enfatizou a necessidade de considerar as mudanças de mercado impulsionadas pelas Big Techs e suas interações com agendas políticas, exemplificadas pela criação do G77. João argumentou a favor de estabelecer uma agenda comum entre os países, com o objetivo de preservar a soberania digital e fortalecer a confiança, combatendo a desinformação nas plataformas digitais e promovendo a inclusão digital. 

Em seguida, o diálogo encaminhou-se para os Direitos Humanos e Direitos Digitais. Miriam Wanjiru, Oficial de Programas da África Oriental na Paradigm Initiative, salientou que muitos países em desenvolvimento compartilham desafios comuns, como a rápida mudança em políticas de curto prazo em detrimento de estratégias de longo prazo. Apontou as dificuldades enfrentadas por esses países em participar e influenciar discussões intergovernamentais, e como as nações do norte frequentemente mantêm uma abordagem colonialista em relação ao sul global. Miriam enfatizou a importância de analisar as necessidades da base da pirâmide social na construção de alianças e reconheceu que ainda estamos longe de uma cooperação efetiva.

No entanto, para alguns dos palestrantes há uma esperança nas recentes declarações presidenciais do Brasil, em relação à liderança do G20, informou as prioridades ao combate à pobreza, à desigualdade e a busca por inovação e interação global. Também ressaltou a importância de respeitar a privacidade e proteger dados pessoais, considerando os desafios comuns do Sul Global e os valores culturais e de desenvolvimento sustentável, para formular uma abordagem unificada, ao invés de uma oposição global. 

Foi destacado que, ao tratar da integridade da informação e confiabilidade, a liberdade de expressão deve ser discutida coletivamente, já que a abordagem individual não é suficiente para proteger de forma eficaz as informações disseminadas por Inteligência Artificial em escala internacional. Isso é especialmente crítico em democracias populosas e vulneráveis, como Brasil e Índia, onde o impacto na democracia é significativo. 

Por fim, todos esses esforços refletem a complexidade e a necessidade de cooperação a partir de uma visão coletiva desses países, enfrentando os problemas base, além de considerar suas questões históricas para construir a soberania digital no Sul Global.

Ana Clara A. Rocha foi uma das bolsistas da segunda edição da Data Privacy Global Conference. Como parte de seu compromisso como bolsista selecionada, ela teve a oportunidade de produzir um relatório ou outra forma de documentação escrita ou visual, destacando sua experiência e contribuição para a DPGC.

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O painel inaugural da DPGC 2023, ‘Políticas Públicas baseadas em dados’ trouxe  expressivos intelectuais da área das humanidades para uma importante reflexão, a partir  de uma robusta experiência acadêmica e profissional, a respeito do uso de dados na  construção políticas públicas pensando suas implicações, limitações, abrangências e  oportunidades futuras.  

O ponto de partida do painel foi a compreensão de que pensar políticas públicas é  pensar políticas de Estado que garantem direitos básicos. Essa movimentação do Estado  deve – ou deveria – ser fundamentada em dados. Nesse sentido, Thiago Amparo,  professor de direito internacional junto à Fundação Getúlio Vargas, concatena de maneira  objetiva: a importância dos dados é tornar visível um problema a ponto de ser digno de  tornar-se uma política. Sendo o Brasil uma referência mundial em dados naquilo que  tange à sistematização e sobretudo à disseminação.

Essa realidade, no entanto, não nos torna imunes a profundas dificuldades e discrepâncias informacionais, principalmente  quando encaramos a realidade de que não há um Brasil monolítico. Por isso Elena ressalta a importância da geração cidadã de dados – numa tentativa de engajar a população para  o conhecimento dessas diferentes realidades – projeto que ela desenvolve junto ao Data Labe. Em adição a essa perspectiva, o debate proposto por ambos os intelectuais teve  como eixo orientador a necessidade de que a pesquisa, manuseio de dados e por fim, a  construção de políticas públicas requer, obrigatoriamente, a interseccionalidade de raça,  classe e gênero. Estudar identidades é, sobretudo, estudar experiencias individuais, e  nesse sentido, os dados dão conta de revelar estruturas de discriminação contínuas que  escrutinam as estruturas econômicas, políticas e sociais – e, portanto, descortinam  desigualdades.  

À vista disso, a experiência profissional dos participantes compôs uma profunda  discussão – de maneira sempre complementar – sobre condução de pesquisas, suas  adversidades naquilo que tange a obtenção de dados e, o posterior, como manuseá-los de  maneira responsável. Pablo Nunes, a partir da sua experiência enquanto Coordenador do  Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, trouxe expressivas informações a respeito  do estado do Rio de Janeiro e suas profundas barreiras de acesso a dados principalmente  referentes à segurança pública. O cientista político, de maneira mais objetiva, salienta a  realidade de um estado que enfrenta profundos problemas relacionados à segurança  pública e que, paradoxalmente, não tem nenhuma política pública direcionada ao  enfrentamento do mesmo.  

A socióloga Sthefanie Lima, ao tratar do estudo desenvolvido em 2022 pelo  InternetLab – ‘Transformações, desafios e estratégias’ que analisa os 10 anos da Lei de  Cotas, notabiliza o fato de que a lei que significou um passo importantíssimo no acesso  às universidades é baseada em dados educacionais coletados ainda em 1987. A reflexão  proposta por Sthefanie se deslocou ao encontro de pensar os dados obtidos pela pesquisa  que revelam um cenário hostil, apesar da política de cotas, para a população negra naquilo  que tange a produção de conhecimento tecnológico por intelectuais negros.

Desse modo,  para Sthefanie, debater e driblar o epistemicídio significa defender direitos digitais como  direitos humanos fundamentais, mas também como reparação histórica. O trabalho de  Silvana Bahia, pesquisadora do grupo de Arte e Inteligência Artificial da USP e  participante do PretaLab vai ao encontro dessa problemática, dedicando-se a mapear as mulheres negras na tecnologia. Silvana é assertiva: sem dados não há problema, e,  portanto, não há política.  

Reflexionar a respeito da produção de dados para políticas públicas e,  posteriormente, gerados pelas políticas públicas significa obrigatoriamente refletir a  respeito de uma produção massiva de dados – sensíveis ou não – gerados para consumo,  mapeamento, políticas públicas, publicidade enfim, uma dataficação sobre todos os  aspectos da vida. Essa hipervisibilidade impõe a necessidade de uma análise atenta pelo  conjunto de pesquisadores sobre o risco da dataficação das políticas públicas. Dessa  forma, o questionamento mais importante a se fazer é: qual a responsabilidade do Estado  e seu papel de tutela a partir dos dados que ele coleta e manuseia? Quais as violências que  se reproduzirão a partir disso?  

Caso elucidativo dessa problemática são os dados gerados pelo Bolsa Família  obtidos pelo CADÚnico e os CRAS Municipais. Com certeza uma das mais robustas  políticas públicas do país e que coleta dados sensíveis de uma quantidade massiva de  cidadãos – sobretudo mulheres e crianças – deveria, por obrigação, estabelecer qual a  responsabilidade do Estado para com o manuseio e acesso desses dados. Não é a  realidade. De acordo Sthefanie Lima, nesse processo de repasse de verba esses dados são  praticamente públicos – uma vez que se trata de distribuição de dinheiro público.

A  socióloga ressalta a fragilidade na segurança dos dados dos beneficiários sob a  justificativa da transparência dos dados com pré-requisito de manutenção da política.  Voltando à necessidade de pensar políticas públicas e dados calcados dentro  interseccionalidade raça, classe e gênero. Ela evidencia uma discrepância entre o  desrespeito no tratamento e seguridade de dados de mulheres – sobretudo negras – dentro  da política pública do Bolsa Família e a experiência do auxílio emergencial durante a  pandemia do Covid-19. 

De início, tratou-se de uma política pública de dataficação cujos dados ficavam  restritos ao governo federal. Para ter acesso ao benefício, os cidadãos necessitavam acesso  a internet via computador ou aplicativo de celular, restringindo um celular por família. A  necessidade de cruzar dados a respeito de acesso à internet dá conta de evidenciar o  abismo intransponível existente entre uma política e outra naquilo que tange à seguridade  dos dados sensíveis dos beneficiários, pensando, obviamente, em um recorte de raça e classe. 

Por fim, ainda sob a perspectiva de debater produção de dados sensíveis a partir  das políticas públicas, o debate proposto pela mesa recaiu sobre a política implementada  em 2020 pelo Governo do Estado de São Paulo de colocar câmera nas fardas policiais.  Pablo Nunes, menciona que apesar de muito interessante, a experiência da PMSP não  encontrava paralelos globais e nacionais. Apesar dos dados em 2022 demonstrarem uma  queda de 22% na letalidade, esses números quando pensados em adição a outros fatores  causais, não imprimem a realidade. Para ele, as câmeras representam um simulacro de  política pública e não são uma resposta acabada ao problema da segurança pública. A  câmera registra, no entanto, evidencia o cientista político, qual o processo de governança  desses dados? Como serão lidos, armazenados? Quais as iniciativas federais de análise  das provas pelo ministério da justiça?  

Além disso, coloca Thiago Amparo, as câmeras são importantes instrumentos de  fiscalização e podem auxiliar em processos de accountability da PM sobre as condutas  policiais, em contrapartida, caem nas mãos de uma instituição marcada pelo  corporativismo. As propositivas dos pesquisadores se revelam campos importantes de  estudo para quem sabe, pensar uma política pública mais robusta ou, no limite, que  enfrente as fragilidades de uma política pública que tem sido alvo de discussão profundas  tanto por parte da academia tanto pela sociedade civil – e de desmonte do governo do  Estado de São Paulo sob a gestão Tarcísio de Freitas.  

Por fim, o painel com profissionais de diferentes áreas de pesquisa voltadas à implementação e estudo de políticas públicas, tornou possível a apreensão de maneira  introdutória mais muito enriquecedora, os desafios desde a formulação, planejamento e  execução de projetos e políticas públicas que lidam e geram dados de cidadãos dentro de  um debate que não estimule a tecnofobia e cujo fim último é a justiça social coexistindo com a crescente digitalização da vida e tudo que ela comporta. 

Mariana Lombardi foi uma das bolsistas da segunda edição da Data Privacy Global Conference. Como parte de seu compromisso como bolsista selecionada, ela teve a oportunidade de produzir um relatório ou outra forma de documentação escrita ou visual, destacando sua experiência e contribuição para a DPGC.

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No Data Privacy Global Conference, organizado pela Data Privacy Brasil, o painel sobre Governança de Dados Intersetorial, moderado por Andreza Rocha, profissional experiente na gestão de pessoas e tecnologia, as discussões se aprofundaram na intersecção entre o setor público e privado no tocante à governança de dados. A proposta era clara: explorar os desafios que ambos os setores enfrentam, cientes das complexidades inerentes. Andreza Rocha iniciou o painel com uma pergunta crucial: “Como a legislação atual sobre privacidade e proteção de dados impacta as práticas de Governança de dados nos setores público e privado?”

Guilherme de Almeida, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária para a transformação do Estado no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, trouxe uma perspectiva enriquecedora. Ele expressou que essa indagação persiste há décadas devido à evolução das leis e regulamentações.

“A ausência de lei levou à criação de leis, e sua existência exige desdobramentos constantes em decretos, portarias e situações práticas. Contudo, a questão fundamental permanece a mesma.”

Almeida destacou três valores essenciais nesse contexto: a obrigação de transparência na esfera pública, a proteção da privacidade dos dados pessoais como direito fundamental na esfera privada e a geração de valor, tanto público quanto privado, desde que não infrinja os dois primeiros. Ele ressaltou a complexidade atual, especialmente com a aplicação de inteligência artificial, exigindo uma nova lógica de governança e diálogo.

“A inteligência artificial pede uma nova forma de construir isso, com participação, diálogo e integração de diferentes áreas. Se não houver diálogo, uma área regula de um lado e outra de outro. E quem está no mercado acaba ficando travado devido a esse conflito de regulamentações,” explicou Almeida.

O painel ofereceu uma visão esclarecedora sobre como a governança de dados enfrenta desafios dinâmicos, sublinhando a importância de uma abordagem integrada e colaborativa para enfrentar as complexidades do presente e do futuro.

No palco do evento Data Privacy Global Conference, durante o painel, Juliana Abrusio, Head da área de Tecnologia e Proteção de Dados do Machado Meyer, trouxe vários insights sobre a interseção entre legislação, privacidade e governança de dados. Ao responder à pergunta de Rocha sobre o impacto da legislação atual sobre privacidade e proteção de dados nas práticas de governança de dados, Abrusio enfatizou que a governança não é algo novo, mas tem se adaptado às tecnologias emergentes. “Governança de dados tem uma história longa, mas tem se reconfigurado recentemente com tecnologias como Big Data, IA, reconhecimento facial, IOT e Blockchain. Todas essas tecnologias dão mais importância ao que sempre foi praticado na governança de dados, tanto no setor privado quanto no setor público,” observou Abrusio.

Destacando uma distinção crucial, Abrusio esclareceu que governança de dados difere de gestão de dados. “Gestão de dados envolve rotinas e questões estruturadas, enquanto Governança de dados traz um aspecto de autoridade e decisão. Visa estabelecer quem toma decisões sobre a base de dados da organização, seja pública ou privada,” explicou ela. A executiva abordou ainda a evolução da governança, mencionando a Governança 2.0. “Antigamente, a governança estava ligada a obstáculos. ‘A governança vai barrar’, era a conotação. No contexto brasileiro, isso tem mudado. Não estamos na mesma curva que outros blocos, alguns mais avançados, outros mais para trás,” disse Abrusio.

A Governança 2.0, segundo Abrusio, não é mais sobre bloquear, mas sim viabilizar sob regulação. “A regulação é um aspecto dentro da governança,” ressaltou, apontando para uma mudança de paradigma na abordagem da governança de dados na contemporaneidade. As falas de Juliana Abrusio proporcionou uma visão esclarecedora sobre a evolução da governança de dados, destacando a importância de adaptar-se às transformações tecnológicas e repensar as estratégias em uma era digital em constante mudança.

Juliana Silva foi uma das bolsistas da segunda edição da Data Privacy Global Conference. Como parte de seu compromisso como bolsista selecionada, ela teve a oportunidade de produzir um relatório ou outra forma de documentação escrita ou visual, destacando sua experiência e contribuição para a DPGC.

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